LGPD e base legal

Não tratamos dado sensível (art. 5º, II) nem dados de crianças e adolescentes.

Finalidade

Permitir que um profissional ofereça um serviço a uma empresa quando um evento público indica a necessidade: a empresa abriu, saiu do MEI, assinou contrato, pediu marca. É um interesse comercial lícito, concreto e ligado à atividade econômica da própria empresa contatada.

Necessidade

Sem telefone ou e-mail não há como fazer a primeira abordagem. Guardamos só o contato que a própria empresa informou à Receita (e o site que ela publicou), só de estabelecimento ativo, e nada além disso sobre pessoas: nem CPF, nem endereço residencial, nem busca por nome.

Balanceamento

A expectativa de quem registra um CNPJ é ser procurado por fornecedores; o contato foi publicado pela Receita justamente como dado da empresa. O ponto sensível é o MEI e o empresário individual, cujo contato costuma ser da pessoa. Para eles o risco é receber ofertas que não quer. Por isso o peso das salvaguardas abaixo, em especial a oposição em um passo e os limites de envio nos termos de uso. Com elas, concluímos que o interesse legítimo prevalece, sem prejuízo dos direitos e liberdades dos titulares.

O documento completo, com a avaliação de risco e a decisão, fica com o encarregado e é entregue à ANPD quando pedido.

• Nenhuma busca por nome de pessoa ou CPF. Sócio aparece só dentro da ficha da empresa.
• Razão social de MEI sem o CPF que a Receita anexa ao nome.
• Contato mascarado até a revelação, e cada revelação registrada com quem, quando e para quê.
• Limite de revelações por usuário a cada 24 horas e proibição contratual de spam e revenda.
• Páginas públicas sem contato, sem CNPJ, sem sócio e sem empresário individual.
• Contato guardado só de estabelecimento ativo, em tabela separada, trocado a cada carga mensal.
• Remoção sem login, com efeito na hora para a matriz e as filiais.

Confirmação e acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamento, oposição ao tratamento por legítimo interesse e revisão de decisão automatizada (art. 18 e art. 20). A lista completa, com o que cada um significa aqui, está na política de privacidade.

1. Para tirar o contato de uma empresa da base: Remover minha empresa. Não precisa de login e vale na hora.
2. Para qualquer outro direito, escreva para privacidade@pervian.tech dizendo o que quer e, se for sobre uma empresa, o CNPJ.
3. Se precisarmos confirmar que o pedido é seu, pedimos só o mínimo (em geral, responder do e-mail ou telefone em questão).
4. Resposta completa em até 15 dias.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: [nome a preencher]. E-mail: privacidade@pervian.tech. Recebe pedidos de titulares e comunicações da ANPD e orienta a equipe sobre proteção de dados.

Todas as fontes são públicas. A data de referência aparece junto de cada dado no produto.

• Receita, dados abertos do CNPJ: Empresas, estabelecimentos, sócios (CPF mascarado pela Receita), CNAE, endereço, capital, Simples e MEI. Frequência mensal.
• PNCP, contratações públicas: Contratos e editais publicados por órgãos públicos. Frequência diária.
• PGFN, dívida ativa da União: Inscrições em dívida ativa da União, com valor. Frequência trimestral.
• INPI, revista de marcas (RPI): Pedidos e concessões de marca. Frequência semanal.
• Querido Diário, diários oficiais: Alvarás, licenças, contratos municipais e citações de falência. Frequência diária.
• Portal da Transparência: Empresas com sanção registrada pelo governo federal (CEIS e CNEP). Frequência diária.
• Registro.br (RDAP): Data de criação de domínios .br. Frequência diária.
• crt.sh, certificados SSL: Primeiro certificado emitido para um domínio. Frequência diária.
• OpenStreetMap: Pontos comerciais no mapa e se têm site cadastrado. © colaboradores do OpenStreetMap, licença ODbL. Frequência mensal.
• Site da própria empresa: verificação leve, quando a ficha é aberta, para saber se o site responde, se usa HTTPS, se tem medição e vagas.